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Legislação

Leis de Notarios e Registradores

  • Artigo 236 da Constituição Federal, de 4 de Janeiro de 2007
  • Nº 6.015 - Leis Notariais e Registrais, de 4 de Janeiro de 2007
  • Nº 8.935 - Leis Notariais e Registrais, de 4 de Janeiro de 2007
  • Nº 10.169 - Leis Notariais e Registrais, de 4 de Janeiro de 2007
  • Nº 6.941 - Leis Notariais e Registrais, de 4 de Janeiro de 2007
  • Nº 9.492 - Leis Notariais e Registrais, de 4 de Janeiro de 2007
  • Nº 5.553 - Direito Notarial, de 4 de Janeiro de 2007
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